Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Minha Obra Legal ("site"), você concorda com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, solicitamos que não utilize nossos serviços. O uso continuado do site constitui aceitação integral destes termos.

2. Descrição do Serviço

A Minha Obra Legal oferece serviços de consultoria tributária especializada em redução legal de INSS incidente sobre obras de construção civil. Nosso trabalho consiste em:

• Análise técnica da obra para aplicação do Fator de Ajuste previsto na IN RFB nº 2021/2021
• Levantamento e dedução de créditos de subempreitada
• Elaboração de laudo técnico e declaração no sistema SERO da Receita Federal
• Acompanhamento até emissão da CND (Certidão Negativa de Débitos)
• Suporte técnico e jurídico pelo prazo de 5 anos após a conclusão

3. Natureza do Serviço

O serviço prestado caracteriza-se como elisão fiscal — o uso legal e inteligente da legislação vigente para reduzir a carga tributária. Trata-se de prática lícita, diferente de evasão fiscal (que envolve fraude e é crime).

4. Obrigações do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

• Fornecer informações verídicas, completas e atualizadas sobre a obra e sua situação fiscal
• Disponibilizar toda a documentação solicitada de forma tempestiva
• Não utilizar o site para fins ilegais ou não autorizados
• Manter sigilo sobre os laudos técnicos e estratégias apresentadas
• Informar imediatamente qualquer alteração na situação fiscal ou cadastral da obra

5. Diagnóstico Gratuito

O diagnóstico gratuito oferecido através do formulário do site tem caráter estimativo e preliminar. Os valores apresentados são baseados em informações genéricas fornecidas pelo usuário e podem sofrer alterações após análise documental detalhada. O diagnóstico não constitui compromisso de contratação por nenhuma das partes.

6. Resultados e Garantias

Embora nossos serviços sejam fundamentados em legislação vigente e executados por profissionais qualificados:

• O percentual de redução pode variar conforme as características específicas de cada obra
• A emissão da CND depende da conformidade de todos os dados junto à Receita Federal
• O suporte de 5 anos cobre todo o prazo decadencial, garantindo assistência em caso de questionamentos fiscais
• Não garantimos resultados específicos antes da análise documental completa

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site — incluindo textos, imagens, logotipos, gráficos, ícones e layout — é de propriedade da Minha Obra Legal ou licenciado para uso, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais e propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A Minha Obra Legal não se responsabiliza por:

• Informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo usuário
• Alterações na legislação tributária que possam afetar os cálculos após a prestação do serviço
• Indisponibilidade temporária dos sistemas da Receita Federal (SERO, e-CAC, CNO)
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso do site

9. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas durante a prestação do serviço são tratadas com absoluto sigilo. Nossa equipe está sujeita a obrigações de confidencialidade profissional previstas nos códigos de ética de engenharia, contabilidade e advocacia.

10. Rescisão

A Minha Obra Legal reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário ao site em caso de violação destes Termos de Uso, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: