Política de Privacidade

1. Introdução

A Minha Obra Legal ("nós", "nosso" ou "empresa") é comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos nossos clientes e visitantes. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018).

2. Dados que Coletamos

Coletamos as seguintes categorias de dados pessoais:

2.1 Dados informados por você

• Dados de identificação: nome completo, CPF/CNPJ
• Dados de contato: e-mail, número de WhatsApp/telefone, cidade/UF
• Dados da obra: área construída (m²), status da obra, tipo de construção

2.2 Dados coletados automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas, tempo de permanência
• Dados de marketing: parâmetros UTM (origem e meio de acesso)
• Cookies: utilizamos cookies estritamente necessários para o funcionamento do site

3. Finalidades do Tratamento

Utilizamos seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

• Realizar o diagnóstico gratuito de economia no INSS de obra
• Entrar em contato para apresentar a estimativa de economia
• Prestar o serviço de consultoria tributária contratado
• Enviar comunicações relevantes sobre o andamento do seu processo
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Melhorar a experiência de navegação no site

4. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados é fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

• Consentimento (Art. 7º, I): quando você preenche o formulário de contato e aceita esta política
• Execução de contrato (Art. 7º, V): para a prestação do serviço de consultoria
• Cumprimento de obrigação legal (Art. 7º, II): para atender exigências fiscais e regulatórias
• Legítimo interesse (Art. 7º, IX): para melhoria dos nossos serviços e comunicações

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados pessoais não são vendidos, alugados ou comercializados com terceiros. Poderão ser compartilhados apenas com:

• Equipe interna: engenheiros, contadores e tributaristas envolvidos no seu caso
• Advogados parceiros: quando necessário suporte jurídico, sob sigilo profissional
• Receita Federal: exclusivamente para processamento de declarações nos sistemas oficiais (SERO, e-CAC, CNO), conforme sua autorização expressa
• Autoridades competentes: quando exigido por lei ou decisão judicial

6. Armazenamento e Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda ou alteração. Seus dados são armazenados em ambiente seguro e serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas nesta política ou conforme exigido por lei.

Para dados relacionados a processos tributários, os dados serão mantidos por no mínimo 5 anos após a conclusão do serviço, correspondente ao prazo decadencial da Receita Federal.

7. Seus Direitos

Conforme a LGPD, você tem os seguintes direitos sobre seus dados pessoais:

• Acesso: solicitar uma cópia dos dados que mantemos sobre você
• Correção: solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados
• Exclusão: solicitar a eliminação de dados desnecessários ou tratados sem base legal
• Portabilidade: solicitar a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço
• Revogação do consentimento: retirar o consentimento a qualquer momento
• Oposição: opor-se ao tratamento de dados quando baseado em legítimo interesse

Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato conosco pelos canais informados ao final desta página.

8. Cookies

Este site utiliza cookies estritamente necessários para garantir o funcionamento adequado da plataforma. Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros. Parâmetros UTM são capturados exclusivamente para fins de mensuração de campanhas de marketing próprias.

9. Alterações nesta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável. Qualquer alteração significativa será comunicada nesta página com a respectiva data de atualização.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à proteção de dados, entre em contato conosco: