Instrução Normativa RFB nº 2021/2021
A base legal do nosso trabalho
O que é a IN RFB nº 2021/2021?
A Instrução Normativa RFB nº 2021, de 21 de abril de 2021, é a norma da Receita Federal do Brasil que regulamenta o procedimento de aferição de obras de construção civil para fins de cálculo e recolhimento das contribuições previdenciárias (INSS). Esta é a norma que fundamenta 100% do nosso trabalho.
Por que esta norma é importante para você?
A IN RFB 2021/2021 substituiu e consolidou normas anteriores, trazendo mecanismos que permitem calcular o INSS de forma mais justa e precisa. Entre os principais dispositivos que utilizamos estão:
Fator de Ajuste
O Fator de Ajuste é um índice previsto na norma que corrige a base de cálculo do INSS de acordo com as características reais da obra — tipo de construção, padrão de acabamento e destinação. Sem ele, o INSS é calculado com base no valor mais alto possível (CUB integral), gerando cobrança superior ao devido.
Dedução de Subempreitada
A norma permite a dedução dos valores pagos a subempreiteiros que já realizaram o recolhimento das contribuições previdenciárias, evitando a bitributação — ou seja, pagar INSS duas vezes sobre a mesma mão de obra.
Sistema SERO
A IN regulamenta o uso do SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obras), o sistema digital oficial da Receita Federal onde são feitas as declarações, cálculos e emissão de CND. Todo o processo é rastreável e transparente.
Emissão de CND
A norma estabelece os procedimentos para emissão da Certidão Negativa de Débitos relativos a contribuições previdenciárias de obra. A CND é obrigatória para averbação do imóvel no cartório de registro de imóveis.
Elisão Fiscal: Perfeitamente Legal
A aplicação técnica dos dispositivos da IN RFB 2021/2021 para redução do valor do INSS de obra constitui elisão fiscal — o planejamento tributário legal, previsto e aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro. Não se trata de evasão, fraude ou qualquer prática irregular.
Nosso trabalho é inteiramente fundamentado nesta norma. Cada cálculo, cada dedução e cada declaração feita no SERO tem respaldo direto nos artigos da IN RFB nº 2021/2021.
Acesse o Texto Oficial
A transparência é um dos nossos valores fundamentais. Disponibilizamos abaixo o link direto para o texto integral da norma no portal oficial da Receita Federal:
IN RFB nº 2021/2021 — Texto Integral
Portal oficial da Receita Federal do Brasil
Acessar norma no portal da RFBDúvidas sobre a norma?
Se você quer entender como a IN RFB 2021/2021 se aplica especificamente à sua obra, solicite um diagnóstico gratuito. Nossa equipe de engenheiros, contadores e tributaristas analisará seu caso sem compromisso.